Período de residência médica é considerado como de natureza profissional

Mantida sentença que determinou o arquivarmento de ação contra marido agressor da esposa grávida

A Câmara Criminal do TJDFT, em decisão unânime, manteve sentença da juíza de Samambaia que determinou o arquivamento do processo contra marido que teria agredido e tentado atear fogo na esposa grávida de seis meses. Os desembargadores basearam a decisão no artigo 16 da Lei Maria da Penha, que dispõe sobre a possibilidade de retratação ou renúncia nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima, desde que ocorra antes do recebimento da denúncia pela Justiça.

Assassino de advogada deverá cumprir 19 anos de prisão

Ação de obrigação de fazer. Troca de aparelho celular por outro modelo.

É ilegal exclusão de candidato de concurso público por possuir tatuagem

Avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação

Segunda Seção extingue reclamação que pretendia rever caso de execução

Mantida anulação de claúsula que aumentou prestação do SFH em percentual diferente do pactuado

Execução fiscal. Parcelamento do débito. Leiloeiro. Despesas. Reembolso.

Indenizatória. Transporte de passageiros. Queda no momento do embarque em ônibus. Lesão corporal.

Penhora sobre bens alienados fiduciariamente.

Habeas corpus. Pedido de comutação de penas. Indeferimento. Alegação de constrangimento ilegal.

Comissão do novo CPP propõe mudanças no tribunal do júri

A comissão de juristas que estuda propostas de mudança no Código de Processo Penal (CPP) sugeriu, na manhã desta segunda-feira (30), alterações na composição do Tribunal do Júri. A principal seria o aumento de sete para oito no número de integrantes do júri, com a absolvição do réu em caso de empate.

Recusa em realizar exame de DNA impede a conversão do julgamento posteriormente

A parte que se recusa a se submeter ou que impede a produção de prova pericial não pode pleitear posteriormente, no curso do processo ou em fase de recurso, a conversão do julgamento em diligência para a realização daquela mesma prova a que se negou anteriormente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que herdeiros não poderão converter o processo para realização de exame de DNA para investigação de paternidade que haviam recusado anteriormente. A relatora do caso é a ministra Nancy Andrighi.

Banco deve cumprir lei que regulamenta fila de atendimento

O Banco do Brasil S.A. do município de Pontes e Lacerda (448 km a oeste de Cuiabá) deverá cumprir lei municipal que regulamenta o atendimento ao público, inclusive com o cumprimento do limite de tempo de espera na fila. A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve sentença de Primeira Instância por entender existir prova inequívoca da verossimilhança da alegação apresentada pelo Ministério Público Estadual e por ser um dano de difícil reparação ao cidadão.

Dano moral. Não caracterização. Inadimplemento de obrigação.

Geap é obrigada a reembolsar exame complementar a associado

Prova emprestada em latrocínio foi considerada válida para co-réu

Reintegração de posse. Liminar concedida. Revogação. Ausência de fato novo relevante. Recurso improvido.

Agravo de petição. Artigos de liquidação provados. Não cabe, de imediato, agravo de petição contra decisão que declara provados artigos de liquidação, podendo as partes impugná-la por ocasião dos embargos à execução

Suscitada pela reclamante, ao fundamento de que a decisão que julga provados os artigos de liquidação é interlocutória, e, por conseguinte, irrecorrível de imediato.